A nossa ação sempre será na direção da defesa dos direitos previstos em todas as legislações que tratam do serviço público municipal, além de todo o rol constitucional. Com esse sentimento, na tarde dessa terça-feira (19) estivemos junto com os colegas servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMS para acompanhar a situação da notificação do duplo vínculo.
Nosso departamento jurídico esclareceu a necessidade de cumprimento da solicitação. Apesar disso, as ressalvas quanto ao prazo, disponibilização dos documentos por parte da gestão municipal e a responsabilidade pelo descumprimento foram itens apontados.
A diretoria do Sindseps oficiou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) informando da dificuldades que os servidores estão encontrando para prestar informações em apenas 10 (dez) dias. Também foi oficiado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Controladoria do Município de Salvador (CMS) para que sejam observadas as nuances dessa situação que pode prejudicar servidores municipais por conta de prazos curtos, falta da devida publicidade e notificações indevidas, sem que os colegas tenham dado causa aos possíveis danos.
As orientações feitas pelo nosso departamento jurídico, você ouve no podcast, clicando aqui.