A Prefeitura de Salvador emitiu a Portaria nº 119/2023, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), que estabelece o recadastramento do Benefício Moradia. A expectativa da gestão municipal é recadastrar todos os beneficiários do auxílio financeiro oferecido às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social ou evacuações temporárias por motivos dos desequilíbrios ambientais.

De acordo com a portaria, o recadastramento será realizado nas unidades referenciadas, onde foi solicitado o benefício, a saber: I – CRAS; II – CREAS; III – CENTRO POP; e IV – NUAR/SEAS. O beneficiário do benefício eventual em virtude de desastre ou calamidade pública e emergência, originado na CODESAL – Defesa Civil, deverá requisitar uma nova vistoria pelo telefone 199.

Esses locais já são conhecidos pelas péssimas condições de trabalho por conta de infraestrutura precária, falta de segurança e deficit de equipamentos para as ações ordinárias do fluxo normal. As situações são denunciadas pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps) em conjunto com coletivos de trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Entre os requisitos para o recadastramento, a investigação social com visita domiciliar, no prazo de 30 (trinta), a contar do último dia 14. A produção do relatório técnico pelas equipes da SEMPRE também está listada para instrução dos processos para recadastrar os beneficiários. Essas situações configuram claro desvio de função dos profissionais do SUAS, além de impor constrangimento às partes envolvidas (servidor público e beneficiário).

Outro aspecto é o prejuízo às ações do fluxo normal das atividades do CRAS, CREAS, Centro POP e NUAR/SEAS. Os trabalhadores/as do SUAS sofrem diariamente com o descaso protagonizado pela SEMPRE e a Prefeitura de Salvador. A consequência da falta de estrutura física, materiais, equipamentos e segurança nessas unidades já configuram dificuldades rotineiras. Com as ações previstas na apressada portaria, os usuários também serão prejudicados nos serviços e atendimentos em curso.

A diretoria do Sindseps está empreendendo esforços para garantir que existam garantias de cumprimento das atribuições devidas aos servidores, sem desvios de funções ou acúmulos. Além disso, noticiaremos para que a sociedade tome conhecimento da medida dura, insensível e que aumentará o fosso social na capital baiana, empurrando pessoas e famílias ao desalento causado pela falta de moradia.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/11), que prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A proposta inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

De acordo com o autor da proposta, “a dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”.

Segundo o texto, a presença dos profissionais nos hospitais públicos para orientar as pessoas quanto a seus direitos relacionados a benefícios por incapacidade deverá assegurar o efetivo exercício do direito à proteção social. “Ressalta-se, ainda, que a presença do serviço social nos hospitais públicos evitará a atuação de intermediários que se beneficiam da falta de conhecimento desses segurados e cobram dinheiro para auxiliá-los na obtenção dos benefícios”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A violência que acontece na cidade sempre abateu o cotidiano das unidades de saúde da capital baiana. Trabalhadores e usuários sempre são alvos de agressões, roubos, furtos, sequestros e outras formas graves de atentados contra a vida. Há algum tempo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também ficou na mira de ações criminosas. Nos dois últimos finais de semana, a sede do Centro POP Mares foi arrombada, onde móveis, insumos e materiais de expediente foram levados pelos criminosos. Enquanto isso, trabalhadoras do Centro POP Dois de Julho foram ameaçadas de morte.

Apesar da constante alegação de que segurança pública é obrigação do Estado, a direção do Sindseps reafirma que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos…”. Assim sendo, cabe ao Município de Salvador também cumprir seu papel para garantir que usuários dos serviços públicos e seus trabalhadores tenham a sensação segura para atuar em favor da cidadania.

SUAS – Os centros POP’s, CRAS’s e outras unidades dos SUAS são locais de alta vulnerabilidade na cidade. Arrombamentos, roubos, ameaças, furtos e agressões violentam expõem a fragilidade da segurança ignorada pela gestão municipal. Trabalhadores, usuários e familiares são vítimas constantes sem que a Prefeitura garanta tranquilidade para prestar serviços de excelência. “Estamos atendendo diversos reclames que mostram o quanto sensível está a situação nesses equipamentos. Toda semana tem ao menos um caso, onde os colegas pedem socorro de forma literal. A Prefeitura tem que assumir sua responsabilidade antes que algum de nós venha a perecer diante da violência”, disse o diretor do Sindseps, Bruno Carianha.

Guarda Municipal – O artigo 144 da Constituição expressamente estabelece no § 8º que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O Estatuto das Guardas Civis previsto Lei nº 13.022 de 2014 prevê as atribuições dessas corporações e de seus integrantes. Outro aspecto em que o Município precisa agir é a implantação de um Plano Municipal de Segurança Pública. Esse lastro legal permite que a Prefeitura possa receber recursos federais para essa importante política pública e utilizar essas verbas para contemplar projetos que tratem desse direito sagrado da população.

Mobilização – A diretoria do Sindseps tem empenhado esforços no sentido de cobrar que a Secretaria Municipal de Promoção Social (Sempre) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possam criar um modelo eficaz de gerenciamento para atuar imediatamente em cada ocorrência, além de garantir que essas situações de falta de segurança sejam resolvidas. A convocação dos guardas civis municipais para atuar nas unidades de saúde e equipamentos do SUAS é uma medida necessária e que está no alcance imediato da gestão. “Temos sugerido diversas ações que podem ser feitas. Se existir a vontade política de fazê-lo, o contexto certamente será favorável ao excelente serviços prestado pelo servidor público. O Sindseps continuará fazendo seu papel de representar os reclames dos colegas que temem por suas vidas”, finalizou Carianha.