A situação das aposentadorias represadas na Prefeitura de Salvador tem sido um problema enfrentado por colegas do serviço público municipal há alguns anos. Apesar de terem contribuído de forma significativa para o fortalecimento social da cidade, muitos e muitas aguardam com ansiedade para que os frutos do trabalho sejam transformados em dias de tranquilidade e descanso merecidos.

Diante disso, a diretoria do Sindseps tem ajuizado diversas ações judiciais para garantir o benefício da aposentadoria para filiados. Com esse objetivo, nosso Setor Jurídico conseguiu um mandado de segurança em favor de uma colega lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Após o remédio jurídico, a servidora teve o ato aposentador e a fixação de renda publicados no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 04 de agosto.

“Temos recomendado aos colegas que estão nessa condição para que venham ao sindicato para entrar com processos judiciais para garantirem seus direitos diante desse descaso insuportável protagonizado pela Prefeitura. Não queremos considerar que não existam impedimentos de natureza estrutural que impeça os trabalhos de aposentações de serem feitos na forma devida, portanto, a busca da Justiça é o caminho que seguimos e logramos êxito”, disse o coordenador geral do Sindseps, Helivaldo Alcântara.

A atuação do seu Sindseps no campo jurídico tem sido eficaz na defesa dos direitos de nossa categoria. Prova disso é que através da assessoria jurídica, a entidade vem ajuizando ações judiciais individuais referente às progressões funcionais (probatório/mérito e titulação) dos Planos de Cargos e Vencimentos do Município de Salvador.

Fruto desse trabalho capitaneado pela coordenação jurídica da entidade, estamos consolidando jurisprudência reconhecendo o direito do servidor a obter as ascensões de níveis decorrente das progressões funcionais, pois a Justiça firmou entendimento que “a omissão do Poder Público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da Lei”.

“Mesmo com o Município de Salvador utilizando todos os meios de recursos cabíveis, para adiar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive com interposição de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, temos processos já finalizados, com ascensões regularizadas em contracheque e pagamentos retroativos que estão sendo recebidos pelos servidores, naquelas ações cujos valores das condenações não ultrapassam o teto do Requisição de Pequeno Valor”, informa a diretora Gil Assis.

Gil Assis aponta ainda que os processos com decisões favoráveis são de naturezas individuais. “Os resultados que obtivemos só valem para os processos dos colegas que ajuizaram ações individuais. Aqueles que ainda estiverem com progressões funcionais em atraso devem procurar o nosso sindicato e a nossa assessoria jurídica providenciará os esforços necessários no sentido de buscar os mesmos caminhos”, esclareceu a sindicalista.

A diretoria do Sindseps, através de sua assessoria jurídica, impetrou mandado de segurança contra o corte do pagamento da insalubridade dos servidores da Seman ocorrido no contracheque referente ao mês de outubro. A situação motivou a realização de uma assembleia setorial na manhã desta quinta-feira (04).

De acordo com a coordenação jurídica da entidade, a ação questiona a forma como o corte foi feito, em total desrespeito aos princípios constitucionais da motivação, ampla defesa e contraditório por foi feito de forma unilateral, sem qualquer notificação prévia.

No pedido feito à Justiça, a assessoria jurídica apontou que foi violada a segurança jurídica, na medida em que servidores que trabalham há décadas para manutenção da capital, atuando em atividades que os expõem a agentes químicos e biológicos, material vegetal e animal em decomposição e dejetos urbanos infectantes, após anos de percepção da verba indenizatória, foram surpreendidos com a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade ocorrido na folha de pagamento de outubro.

“O corte na remuneração por ato unilateral, decorrente de processo administrativo que, se existente, não cuidou de ouvir os servidores interessados, além de representar ofensa ao primado da irredutibilidade de vencimentos, trata-se de punição destituída de amparo constitucional pela clara violação que ostenta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, posto que foi antecedente a qualquer pedido de informação ou defesa e sem que fossem apurados os fatos, não ficando claras as circunstâncias em que o ato se baseou”, disse o advogado Danilo Ribeiro.

O processo tem pedido de liminar para restabelecimento imediato do pagamento da insalubridade aos servidores da Seman, além do pagamento das parcelas que não forem adimplidas até o restabelecimento em folha.

O trabalhador do serviço público municipal tem vantagens significativas ao filiar-se ao sindicato da sua categoria. São benefícios individuais e coletivos que garantem acessos a defesa jurídica, avanços salariais e proteção da atividade profissional.

O nosso Sindseps zela efetivamente por seus filiados por meio do respaldo jurídico que proporciona à categoria. Seja em questões trabalhistas, litígios, representação profissional em negociação com a prefeitura, sempre atuamos na proteção do interesse daqueles a quem representamos e assumimos a vanguarda em liderar negociações coletivas.

Exemplo dessa atuação é a força protagonizada pelo sindicato em patrocinar ações judiciais em defesa de direitos. “Os processos em curso estão tramitando na Justiça e a representatividade do trabalhador está sendo feita de forma eficaz. Lembrando que o nosso filiado não tem qualquer custo para utilizar os serviços jurídicos que ofertamos”, observou a diretora do Sindseps, Gil Assis.

De forma avançada, o Sindseps possui uma assessoria jurídica qualificada para atender aos seus filiados no que se refere à questões trabalhistas e/ou administrativas de forma gratuita. “As demandas coletivas e individuais que tratam de liquidar ameaças aos direitos ou mesmo de situações individuais como assédio moral, por exemplo, são acolhidas pela nossa coordenação jurídica que junto com nossos advogados promovem a melhor forma de buscar os remédios jurídicos cabíveis para esses casos. Tudo isso de forma gratuita para nossos filiados”, apontou Gil Assis.

A assistência jurídica gratuita aos filiados e filiadas ao Sindseps deve ser agendada pelo 71-33214855, no horário entre 08h `à 15h.

Uma decisão favorável e muito comemorada pelos servidores da Sucop foi conseguida pelo seu sindicato. A relatoria feita pela Desembargadora Ilona Márcia Reis obriga a autarquia a adote as providências cabíveis para manter o contrato com a PROMÉDICA, através de confecção de termo aditivo ou por outro meio idôneo e eficaz, assegurando aos servidores da Superintendência de Conservação e Obras Públicas de Salvador, a assistência médica-hospitalar, nos mesmos moldes anteriormente pactuados.

A Justiça considerou a atitude da Sucop como prejudicial, podendo “causar dano irreparável ou de difícil reparação” aos servidores, sendo a defesa da vida como algo “que supera toda e qualquer outra alegação que possa ser feita“. Diz ainda o texto da decisão no Agravo de Instrumento: “..autos não se trata apenas da possibilidade que tem o órgão municipal de modificar a empresa fornecedora de assistência médica aos seus servidores através de procedimento próprio de credenciamento, mas, fundamentalmente, está-se diante do próprio direito à vida e a dignidade da pessoa humana, na medida em que tais servidores não podem ficar desamparados, sem plano de saúde.”

A intenção da diretoria do Sindseps foi garantir os direitos dos servidores que já estavam em tratamento de patologias graves e em home care, além de salvaguardar o modelo de atendimento feito há cerca de 20 (vinte) anos para os trabalhadores e seus dependentes. A interrupção por decisão unilateral da Sucop causou prejuízos financeiros e riscos de morte prematura. Tal situação não foi tolerada pelo seu sindicato desde que ficou decidido terminar o contrato com a atual empresa.

“Lutamos todos os dias e mesmo, quando parecia difícil, não deixamos de buscar direitos. Esgotadas as conversações com a gestão municipal, que queria apenas ganhar tempo para desmerecer a saúde dos nossos colegas, buscamos à Justiça. A prefeitura recorreu com alegações que não cabiam e os auxiliares do prefeito preferiram métodos insensíveis e até mesmo ataques pessoais, na clara tentativa de nos fazer desistir de lutar. Realmente parecem não conhecer a nossa dinâmica. Agora, a decisão judicial restabelece a verdade e o direito dos servidores municipais da Sucop. Com a vida não se brinca e tratamos isso de maneira séria, daí o resultado em favor dos nossos colegas e de seus dependentes”, analisou Dalva Costa, diretora do Sindseps.

A nossa luta ganha contornos mais satisfatórios com a decisão da Juíza Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, plantonista do Plantão Judiciário de 1º Grau da Comarca de Salvador. Deferindo pedido de mandado de segurança em caráter liminar em favor dos servidores municipais, a magistrada obriga o prefeito de Salvador ao imediato pagamento dos salários bloqueados pela vontade unilateral do gestor.

Considerado o perigo de prejuízo que os trabalhadores podem ter pela demora de uma decisão final, principalmente se o Município de Salvador recorrer da decisão, a juíza considerou que o direito pleiteado de fato existe. 

Mesmo sabendo da possibilidade do prefeito desrespeitar uma ordem judicial, em flagrante irresponsabilidade, a diretoria do Sindseps permanecerá firme e no aguardo das decisões acerca das ações impetradas na Justiça para que o legítimo direito seja sacramentado. Todos os instrumentos jurídicos serão utilizados para que os servidores não sejam massacrados pelo abuso de poder e descaso com a Lei protagonizado pelo gestor em diversas oportunidades, como se mostra na liminar proferida pela juíza Beatriz Dias, quando aponta que o bloqueio dos salários “foi feito de forma totalmente arbitrária e indo de encontro ao direito líquido e certo da categoria”.

Todos os passos dos processos judiciais em curso serão publicados pela nossa entidade para fortalecer a sensação de segurança jurídica de nossos atos e respaldar a nossa luta, pois enquanto direitos estiverem correndo risco, nós estaremos combatendo aqueles que não respeitam a Justiça.

Diretoria Colegiada do Sindseps

Confira a decisão:

A diretoria do Sindseps sempre preza pela defesa dos direitos legítimos dos servidores municipais. Sem temer qualquer tentativa de esvaziamento da nossa mobilização, o seu sindicato garante que utilizará todos os instrumentos jurídicos possíveis para salvaguardar a soberana vontade coletiva da categoria.

O nosso departamento jurídico tem sido extremamente vigilante e eficaz no atendimento das demandas que surgem no cotidiano da luta. Empenhados e zelosos profissionais que estão engajados em desfazer toda a trama sórdida feita para desqualificar uma ação justa e ordeira. 

Estamos confiantes na atuação de nosso corpo jurídico e no respaldo legal que será comprovado com técnica apurada. Da mesma forma, continuamos firmes na estratégia de mobilização e reforçamos o convite para que você continue conosco e mantenha a fé na luta, pois não conseguirão deter a nossa coragem e atitude com manobras que se mostrarão desastrosas. Justiça será feita!

Para reafirmar este posicionamento, confira o parecer inicial do nosso departamento jurídico:

O SINDSEPS recebeu na tarde desta quarta-feira (24) intimação da decisão liminar proferida pelo Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO que determinou o retorno da categoria às atividades.

O desembargador atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Município que alegou que a greve deflagrada atingiu as Secretarias de Saúde e de Gestão, com comprometimento de setores básicos do serviço público municipal a exemplo do controle de endemias e rede básica de saúde. afirmou ainda o governo municipal que houve indevido bloqueio dos acessos à Secretaria de Saúde e à SUSPREV.

Assim, deferiu o magistrado a liminar sob o argumento de que o movimento é ilegal porque saúde e segurança não pode fazer greve, conforme art. 9º, Lei 7.783/89.

De se ver, inicialmente, que a decisão, de forma equivocada, restringe o movimento grevista às áreas de saúde (SMS) e segurança pública (SUSPREV), não atentando para o fato de que foram paralisadas outras atividades que não se inserem na vedação legal.

Isso será objeto de questionamento através de recurso, para garantir, ao menos, a manutenção da greve nos setores não englobados pela vedação legal.

Outro ponto que merece destaque é que, em momento algum, a decisão declara a ilegalidade da greve, só determina o retorno às atividades, o que dá margem para defesa da legalidade do movimento com a comprovação do cumprimento de todos os requisitos para deflagração do movimento.

Na segunda-feira (28) será apresentado o recurso para esclarecimentos dos pontos da decisão que estão equivocadas.

Danilo Ribeiro
Advogado do SINDSEPS

A diretoria do Sindseps cumprindo seu dever de zelar pelos direitos dos seus filiados e filiadas, sempre tem buscado defender interesses coletivos. Prova disso é o acompanhamento contínuo e dedicado em relação ao processo 0151300/1992, que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e trabalhadoras da antiga Surcap.

A assembleia realizada nesta terça-feira (03) definiu por um novo encontro, na próxima segunda-feira (09), às 09h, no prédio da antiga Surcap, ao lado do Terminal do Aquidabã. Na oportunidade, a contra-proposta dos trabalhadores será definida para apresentação à Justiça do Trabalho.

Atenção: se você for parte interessada neste processo, procure o seu sindicato e compareça à assembleia. Se porventura conhece algum colega que seja beneficiado, por favor, avise-o de nosso encontro na segunda-feira (09). Se tiver contato com a família de algum desses trabalhadores e trabalhadoras da antiga Surcap, repasse essa informação.

Mais informações podem ser obtidas com os diretores Jefferson Maciel e Dalva Maria.

Clique aqui e acesse a lista com os nomes dos beneficiados no processo do FGTS da antiga Surcap