Diante das queixas sobre as práticas antissindicais protagonizadas pela Prefeitura de Salvador em diversas situações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza nova audiência pública para tratar sobre o tema. Além disso, o direito à greve no serviço público também está na pauta.

O evento no formato online acontece no próximo dia 06 de dezembro, a partir de 14h30 e poderá ser acessado clicando aqui . Para participar, o trabalhador ou a trabalhadora da Prefeitura de Salvador deverá preencher ficha de inscrição para confirmar sua presença.

Para se inscrever, clique aqui e garanta a sua participação.

“O que temos visto e sofrido ao longo do tempo é uma clara tentativa de esvaziamento da mobilização dos trabalhadores. As práticas de assédio, perseguição, ameaças e cortes salariais mostram que existe uma estratégia montada para diminuir a força da ação sindical. Com a nossa reação no campo da Lei esperamos que esses prejuízos deixem de existir e possamos exercer nosso papel de organizar a luta da classe trabalhadora”, disse o diretor do Sindseps, Nildo Pereira.

Mais uma demonstração de firmeza e dignidade. Um dia memorável de nossa mobilização. A forma mais honrada de responder aos que pregavam o esvaziamento da luta foi com presença expressiva na frente da sede da Guarda Civil Municipal de Salvador (GCMS), na Avenida San Martin, neste dia 01 de setembro.

Centenas de colegas guardas civis municipais reagiram ao obscurantismo de gestores insuficientes e a preguiça que insistem em negligenciar o Plano de Carreira da categoria e a convocação dos novos concursados. Desde as primeiras horas da manhã, os veículos de imprensa locais noticiavam o sucesso da assembleia setorial. Emissoras de tevê e de rádios puderam informar à sociedade sobre a verdade acerca deste tema em claro desmonte da farsa protagonizada pela Prefeitura Municipal.

Os diretores do Sindseps conduziram os trabalhos e juntos com os colegas guardas civis fortaleceram a unidade da luta que contou com a presença de ambulantes da capital baiana que foram desrespeitados pelo prefeito com a negativa da distribuição das cestas básicas tão indispensáveis neste momento de pandemia. A proibição expressa de não entregar os donativos tinha como intenção culpar os trabalhadores mobilizados e causar desconforto junto aos populares.

“Não quero crer que o prefeito autorizou que seus subordinados da Diretoria de Prevenção e Segurança Urbana não entregassem as cestas básicas para os cidadãos para tentar jogar a população contra nós. A tentativa foi em vão, pois todos entenderam e reconheceram os verdadeiros culpados. Os trabalhadores do comércio informal ficaram conosco até o fim da assembleia mesmo sem receber os seus direitos que foram negados de forma insensível e estúpida. A imprensa mostrou a verdade”, disse o diretor do Sindseps, Bruno Carianha.

Caminhada – Enquanto um grupo de servidores seguiu junto com diretores do Sindseps para uma reunião com a gestão, os colegas decidiram realizar uma caminhada de protesto na Avenida San Martin para informar a população sobre a preguiça negacional que prejudica os serviços dos guardas civis municipais para a cidade. Os ambulantes também seguiram em parceria por todo o trajeto.

Reunião – O grupo reunido com a Semge retornou com uma indicação feita pela gestão municipal para nova reunião para o próximo dia 13 de setembro, onde o prazo de finalização da produção do texto do Plano de Carreira. Uma comissão mista com diretores do Sindseps e servidores da Semge será formada para tratar do texto.

Decisão – O conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras definiram que realizarão outra assembleia para cobrar o extrato da reunião com a Semge. A data escolhida foi o dia 14 de setembro, às 07h, na frente da sede da Guarda Civil Municipal de Salvador (GCMS), na Avenida San Martin. As pautas continuam mantidas em defesa irrestrita. “Garantimos caminhar junto com os nossos futuros colegas e essa mobilização tem sua força também na participação deles. Queremos a convocação de cada um deles para que a Lei 13022/14 seja cumprida na plenitude. Nós integraremos a comissão proposta pela Semge porque aqui no Sindseps, sempre acreditamos na defesa que fazemos de nossa categoria. Agora é mobilização permanente até a conquista”, disse o diretor do Sindseps, Marcelo Rocha.

Redes sociais – A diretoria do Sindseps estimula aos colegas guardas civis que utilizem seus perfis de redes sociais e aplicativos de mensagem para viralizar as hashtags #PlanodeCargosGCMS e #ConvocaGCMS em todos os posts e comentários. “Estamos também fomentando a mobilização digital. Não é uma participacão à distância e sim, uma atitude permanente de atenção às nossas pautas prioritárias”, apontou o diretor do Sindseps, André Pureza.

“Não vem com bla, bla, bla, caô, caô, nem lero, lero, meu plano de cargos é tudo que eu quero!”. O refrão puxado nas vozes dos guardas civis municipais ecoou forte nos arredores da Avenida San Martin, na manhã desta quarta-feira (25). Reunidos em assembleia setorial, os colegas da GCMS protestavam contra a negativa da Prefeitura de Salvador em implantar o Plano de Cargos previsto na Lei 13022/14 – Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. O atraso de cinco anos após o prazo final observado na legislação federal comprova o flagrante descumprimento e preguiça gerencial da gestão municipal.

A forte presença dos colegas guardas civis na assembleia setorial apontou a eficácia da mobilização feita pelo Sindseps junto à categoria. Segundo o diretor Bruno Carianha, a participação deverá aumentar na próxima ação promovida pela entidade. “Faremos outra assembleia e será um momento crucial para demonstração de nossa atitude. Tenho certeza de que conseguiremos reunir o dobro do quantitativo que tivemos hoje. Vamos buscar cada colega em seu posto de trabalho para que esteja conosco e reafirme nosso potencial de luta. A gestão municipal verá do que somos capazes para defender o Plano de Carreira”, afirmou Carianha.

Novos concursados – Durante a caminhada feita em direção ao Largo do Retiro, os colegas que lograram êxito no último concurso também demonstram a mobilização do grupo. Aguardando a convocação por parte da Prefeitura, os concursados já fizeram todos os procedimentos admissionais e permanecem na angustiante espera. “Hoje mantivemos a assembleia do lado de fora da sede em respeito aos nossos futuros colegas. A luta deles é nossa também porque já estivemos nesse estágio e sabemos a batalha que estão enfrentando. Estamos extremamente felizes por tê-los conosco e sabedores dos desafios que também enfrentarão. Vamos juntos e conseguiremos a convocação de todos eles, pois a cidade precisa e a Lei 13022/14 exige isso”, apontou o diretor Alex Almeida.

Indignação – Uma situação que causou indignação foi a alegação da gestão municipal à imprensa sobre a implantação do Plano de Carreira. Segundo o diretor Marcelo Rocha – que integra a comissão de estudos do Plano de Carreira -, a Prefeitura não tem cumprido a sua obrigação perante a Lei. “Temos produzido trabalhos há anos de forma dedicada como representantes dos trabalhadores. Doamos nossos tempos e capacidades para esse objetivo. Não há como admitir que passados cinco anos após o prazo final estipulado pela lei, o argumento levado à sociedade seja de que existe um grupo de trabalho para o tema. Chega a ser leviano com a população e o prefeito não deveria usar a imprensa para enganar o cidadão que precisa de nossos trabalhos todos os dias”, declarou Rocha.

Indicativo de greve – Na próxima quarta-feira (01/09), a partir de 07h, os guardas civis municipais realizam nova assembleia, na frente da sede do órgão, na Avenida San Martin. Na oportunidade, os trabalhadores e trabalhadoras podem deflagrar uma greve como forma de mover a gestão municipal da preguiça negocial acerca da implantação do Plano de Carreira e convocação dos novos concursados. Será um dia de paralisação. Não será novidade se uma greve for definida. A vontade coletiva dos colegas será soberana diante do descaso da gestão municipal e buscaremos todos os meios de contar a verdade para o cidadão soteropolitano. A Prefeitura descumpre a lei, exige esforços desumanos de todos nós e mente para a população. Isso tem que acabar”, disse o diretor André Pureza ao final da assembleia.

Resguardando o direito de todo trabalhador de participar das mobilizações, a diretoria do Sindseps orienta aos colegas lotados na saúde municipal que tiveram descontos em seus contracheques relacionados ao último dia 28 de abril – ocasião da greve geral nacional, onde os deslocamentos ficaram prejudicados por conta da falta de transporte público na cidade – que procedam com a abertura do Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV direcionado ao CDRH/SMS.

O servidor deve fazer constar no documento, o motivo de sua falta no dia 28 de abril, para que haja o deferimento da justificativa apresentada e a consequente devolução dos valores descontados. Ressaltando essa necessidade, informamos que o RDV deve ser direcionado ao CDRH da Secretaria de Saúde.

A diretoria do Sindseps alerta para que esse procedimento seja feito com brevidade e outras informações podem ser obtidas na sede do sindicato.

A diretoria do Sindseps reafirma seu posicionamento contrário a proposta de reforma da Previdência anunciada pelo governo federal e apoiada por partidos conservadores no Congresso Nacional. Da mesma forma, repudia a ideia lançada de que as leis trabalhistas precisam de remodelagem com vistas a diminuir os direitos dos trabalhadores.

Devemos nos manifestar contra esse desmonte anunciado da Previdência e o esfacelamento das conquistas trabalhistas. Nossa condição de servidores da cidadania também pede que façamos nosso exercício democrático contra essa ofensiva golpista para proteger direitos.

Em Salvador, esse mesmo modelo conservador que nos nega direitos em escancarado descumprimento de legislações e acordos, de maneira indecente apóia essa proposta de deformação da Previdência.

Para combater mais essa estupidez, os servidores municipais integrarão o conjunto de ações promovidas pelas centrais sindicais e movimentos sociais, participando desses atos, mas sem paralisar suas atividades. Na capital baiana, nessa quarta-feira (15) acontecerão dois eventos: um protesto em frente ao Shopping da Bahia, às 7h, e uma caminhada, com concentração no Campo Grande, a partir das 15h.

Diversas categorias de trabalhadores da iniciativa pública e privada também devem aderir ao movimento, realizando paralisações, assembleias e participações em atividades durante alguma parte do dia, conforme divulgado pela organização do mobilização.

Preparando a nossa estratégia de luta, no próximo dia 29 de março, a diretoria do Sindseps convoca a categoria para a retirada da pauta da Campanha Salaria 2017. A assembleia acontece na sede do sindicato, a partir das 18h, na Rua Francisco Ferraro, 91, Edf. Apolo (entrada ao lado do Colégio Central), em Nazaré.

Em relação ao Dia Nacional de Greves e Paralisações previsto para essa sexta-feira (11), a diretoria do Sindseps considera que a participação democrática na mobilização é salutar, principalmente por conta do cenário de retirada dos direitos sociais e trabalhistas propostos pelo governo ilegítimo.

As PEC’s aprovadas e em tramitação no Congresso Nacional servem ao propósito de estabelecer uma nova ordem política, onde os trabalhadores perdem as conquistas obtidas na democracia.

Os diretores do sindicato estarão presentes em atos programados para o manifesto que protestam contra a PEC 55, a conhecida “PEC da Morte”. O desrespeito aos direitos do trabalhador tem sido uma prática combatida pela nossa entidade. A gestão municipal tem sido recorrente em cortar pontos do servidor e negado até mesmo a legítima participação em assembleia. Contra esse tipo de aberração é que estaremos nas ruas para representar a nossa categoria nesse dia de luta.

Diversas categorias estão definindo as formas de participação nessa mobilização e em assim sendo, deveremos ficar atentos para que tenhamos garantias de deslocamento e segurança para seguir para nossos postos de trabalho.

Reafirmamos que continuaremos repudiando e buscando nos defender da decisão do Supremo Tribunal Federal que aplica a Lei de Greve do setor privado aos trabalhadores do serviço público. O entendimento do nosso sindicato diverge da postura unilateral da gestão municipal que realizou cortes de pontos dos servidores municipais pela participação de assembleias.

Ressaltamos pois, que pela missão confiada à nós, a diretoria do Sindseps estará presente nos atos dessa sexta-feira em nome dos servidores, no claro propósito de preservar a integridade salarial da categoria já prejudicada pelo descumprimento do PCV da Saúde e do Planão por parte do prefeito. Salientamos também que a participação nos protestos é facultada livremente ao servidor/cidadão que compreende a necessidade de lutar por uma sociedade verdadeiramente democrática e justa com seus integrantes, que respeite as instituições e a vontade do povo.

Faremos a nossa luta pela nossa pauta, ainda mais reforçada pela fraternidade que nos une. Iremos às ruas para mostrar que o servidor público municipal não pode ter a sua dignidade ferida. Novos momentos se aproximam e a cidade ouvirá novamente o nosso grito de revolta.

Diretoria Colegiada do Sindseps

Caro colega servidor municipal:

A diretoria do Sindseps esclarece aos servidores municipais que todos os integrantes deste colegiado permanecem fiéis aos objetivos coletivos traçados nas assembleias da categoria deste o ato de construção da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2016.

Empenhados em promover uma mobilização de maneira estratégica e para garantir os interesses legítimos da categoria, principalmente no que tange ao direito de greve, a entidade tomou as seguintes medidas políticas e judiciais:

– Durante todas as reuniões, a diretoria do sindicato foi incisiva em não abrir mãos do abono das faltas imputadas;

– A diretoria do sindicato também rechaçou veementemente a intenção da gestão de cortar os dias em que a categoria esteve paralisada e seu consequente desconto, além do “parcelamento” proposto pela secretária municipal de Gestão;

– Considerando o direito de greve como legítimo e sem temer a ideia deturpada da gestão municipal em tratar nosso movimento como ilegal, a diretoria do Sindseps buscou a Justiça em suas instâncias devidas para apontar a clara tentativa do prefeito em desmerecer o papel do Judiciário;

– O nosso departamento jurídico impetrou diversos instrumentos jurídicos para desmontar a cena irreal montada para desmobilizar a nossa mobilização. Advogados estão empenhados em manter plantões nos dois turnos no Tribunal de Justiça para que os desembargadores possam responder a todas as defesas e ações em nome dos servidores;

– Até o momento, não houve despacho final dos desembargadores. Dois magistrados se consideraram “impedidos” ou “inaptos” para julgar os pedidos feitos pelo nosso departamento jurídico, remetendo os processos ao julgador inicial que também não proferiu despacho até a presente data;

– Continuamos nossa ação no âmbito sindical na Mesa de Negociação para garantir que os dias utilizados para greve sejam abonados e com a sua consequente compensação de carga horária conforme orientação dos chefes imediatos;

– Afirmamos ainda que estamos exigindo também no âmbito negocial e jurídico, que nossos salários retidos de maneira indevida sejam imediatamente disponibilizados em nossas contas bancárias;

– Nossos diretores estarão – como sempre estiveram – disponíveis para esclarecer dúvidas individuais ou coletivas. Procure-os de maneira reservada ou utilize o microfone da assembleia e faça seus questionamentos para conhecimento e esclarecimento de todos;

– A greve é uma construção coletiva e precisa da força do trabalhador para que seja eficaz. O sindicato é a expressão da sua vontade e nas assembleias podemos fortalecer ainda mais a nossa vontade coletiva;

– No site do Sindseps, todos os contatos telefônicos dos diretores e da assessoria de comunicação estão disponibilizados. Os números são da operadora TIM e possuem o aplicativo WhatsApp. Utilize também esta forma de contato para tirar dúvidas de natureza pessoal e fique ainda mais entusiasmado para continuar na luta.

Reafirmamos que enquanto não houver qualquer decisão final da Justiça baiana, nossa mobilização continua com a força de nossa atitude. A ação da diretoria do sindicato segue no sentido de garantir a integridade dos direitos dos servidores municipais, principalmente em relação ao corte indevido dos salários e o abono dos dias. Você confiou sua defesa para esta entidade de luta e tenha certeza plena de que honraremos essa sua decisão de caminhar conosco.

DIRETORIA COLEGIADA DO SINDSEPS

A nossa luta ganha contornos mais satisfatórios com a decisão da Juíza Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, plantonista do Plantão Judiciário de 1º Grau da Comarca de Salvador. Deferindo pedido de mandado de segurança em caráter liminar em favor dos servidores municipais, a magistrada obriga o prefeito de Salvador ao imediato pagamento dos salários bloqueados pela vontade unilateral do gestor.

Considerado o perigo de prejuízo que os trabalhadores podem ter pela demora de uma decisão final, principalmente se o Município de Salvador recorrer da decisão, a juíza considerou que o direito pleiteado de fato existe. 

Mesmo sabendo da possibilidade do prefeito desrespeitar uma ordem judicial, em flagrante irresponsabilidade, a diretoria do Sindseps permanecerá firme e no aguardo das decisões acerca das ações impetradas na Justiça para que o legítimo direito seja sacramentado. Todos os instrumentos jurídicos serão utilizados para que os servidores não sejam massacrados pelo abuso de poder e descaso com a Lei protagonizado pelo gestor em diversas oportunidades, como se mostra na liminar proferida pela juíza Beatriz Dias, quando aponta que o bloqueio dos salários “foi feito de forma totalmente arbitrária e indo de encontro ao direito líquido e certo da categoria”.

Todos os passos dos processos judiciais em curso serão publicados pela nossa entidade para fortalecer a sensação de segurança jurídica de nossos atos e respaldar a nossa luta, pois enquanto direitos estiverem correndo risco, nós estaremos combatendo aqueles que não respeitam a Justiça.

Diretoria Colegiada do Sindseps

Confira a decisão:

A diretoria do Sindseps sempre preza pela defesa dos direitos legítimos dos servidores municipais. Sem temer qualquer tentativa de esvaziamento da nossa mobilização, o seu sindicato garante que utilizará todos os instrumentos jurídicos possíveis para salvaguardar a soberana vontade coletiva da categoria.

O nosso departamento jurídico tem sido extremamente vigilante e eficaz no atendimento das demandas que surgem no cotidiano da luta. Empenhados e zelosos profissionais que estão engajados em desfazer toda a trama sórdida feita para desqualificar uma ação justa e ordeira. 

Estamos confiantes na atuação de nosso corpo jurídico e no respaldo legal que será comprovado com técnica apurada. Da mesma forma, continuamos firmes na estratégia de mobilização e reforçamos o convite para que você continue conosco e mantenha a fé na luta, pois não conseguirão deter a nossa coragem e atitude com manobras que se mostrarão desastrosas. Justiça será feita!

Para reafirmar este posicionamento, confira o parecer inicial do nosso departamento jurídico:

O SINDSEPS recebeu na tarde desta quarta-feira (24) intimação da decisão liminar proferida pelo Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO que determinou o retorno da categoria às atividades.

O desembargador atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Município que alegou que a greve deflagrada atingiu as Secretarias de Saúde e de Gestão, com comprometimento de setores básicos do serviço público municipal a exemplo do controle de endemias e rede básica de saúde. afirmou ainda o governo municipal que houve indevido bloqueio dos acessos à Secretaria de Saúde e à SUSPREV.

Assim, deferiu o magistrado a liminar sob o argumento de que o movimento é ilegal porque saúde e segurança não pode fazer greve, conforme art. 9º, Lei 7.783/89.

De se ver, inicialmente, que a decisão, de forma equivocada, restringe o movimento grevista às áreas de saúde (SMS) e segurança pública (SUSPREV), não atentando para o fato de que foram paralisadas outras atividades que não se inserem na vedação legal.

Isso será objeto de questionamento através de recurso, para garantir, ao menos, a manutenção da greve nos setores não englobados pela vedação legal.

Outro ponto que merece destaque é que, em momento algum, a decisão declara a ilegalidade da greve, só determina o retorno às atividades, o que dá margem para defesa da legalidade do movimento com a comprovação do cumprimento de todos os requisitos para deflagração do movimento.

Na segunda-feira (28) será apresentado o recurso para esclarecimentos dos pontos da decisão que estão equivocadas.

Danilo Ribeiro
Advogado do SINDSEPS

A Lei Eleitoral veda algumas condutas para agentes públicos no período que antecede o pleito do ano em curso. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu os governos federal, estaduais e municipais de conceder reajustes salariais aos servidores públicos nos 180 dias que antecedem as eleições (Lei 9504/97 – Art. 73, VIII, LE).

Segundo o calendário apresentado pelo TSE, a partir de 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A Corte Suprema que rege as eleições e decide sobre dúvidas quanto ao tema, firmou entendimento como fruto da resposta a consulta feita pelo deputado Átila Lins (PMDB-AM).

O calendário das Eleições Municipais 2016 teve sua aprovado em novembro de 2015 e já traz modificações previstas na Lei 13.165 aprovada pelo Congresso Nacional. Todas as datas devem ser criteriosamente observada e cumprida por partidos políticos, candidatos, gestores, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em 2016, a eleição será no dia 2 de outubro (primeiro turno) e no dia 30 de outubro (segundo turno) e a disputa será para os cargos de prefeito e vereador.

A direção do Sindseps iniciou a #campanhasalarial2016 com antecedência, visando proporcionar ao gestor municipal que fizesse todas as análises e estudos de impactos financeiros para negociar a pauta proposta pela categoria. Antecipando as negociações, os servidores poderiam lograr êxito nos itens de ordem financeira apontados no documento. Tentando inviabilizar os avanços salariais dos trabalhadores, o prefeito da cidade se utiliza dos prazos de vedação da Lei Eleitoral para barrar as conversações.

Confira o que diz o Calendário Eleitoral do TSE: