Após a polêmica “apresentação” do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) no Ministério da Justiça e por não haver confirmação de que o texto supostamente apresentado teria sido remetido para apreciação e possível aprovação da Câmara de Vereadores de Salvador, a Diretoria do Sindseps buscou a Justiça com a intenção de estabelecer a legalidade do documento em claro atendimento ao que exige o conteúdo previsto no art. 22, §5º da Lei nº 13.675/18.

A inobservância da legislação que trata do PMSPDS tem como consequência real que, o Município não possa receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. Além disso, passados quase 05 (cinco) anos da instituição do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prazo a partir do qual deveria o Município de Salvador instituir, em 02 (dois) anos, o Plano
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, essa obrigação ainda não foi cumprida pela Prefeitura.

Diante do perigo latente e prezando pela municipalidade, a Diretoria do Sindseps requereu a concessão de medida liminar, a fim de que a o ente público e os gestores acionados sejam compelidos a elaborar o projeto de lei que cria o Plano Municipal de Segurança Pública de Salvador-BA, adequando-o às metas, diretrizes e estratégias previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com base em sua recomendação, com o imediato envio do Projeto ao Poder Legislativo Municipal.

Eis que a Justiça acatou o pedido e deferiu a solicitação feita pelo Sindseps e obrigou o Município a produzir o PMSPDS em até (40) dias e remetê-lo à Câmara Municipal de Salvador. “O Poder Judiciário entendeu de imediato que existe o risco para o interesse público e deferiu a liminar. Buscamos legitimar um documento que a Lei exige que seja feito seguindo o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social instituído pela União. Há de se considerar que a responsabilidade com a segurança pública é de todos os entes federativos e isso inclui o Município, portanto cabe à Prefeitura e seus gestores atuarem de forma retilínea nesse propósito sob pena da cidade padecer sem os recursos oriundos e disponibilizados pelo Governo Federal para utilização em políticas públicas neste setor importante para a cidadania”, comentou o advogado Danilo Ribeiro, que atua no time de assistência jurídica do Sindseps.

Na mesma linha de entendimento, o diretor do Sindseps, Marcelo Rocha, cobra celeridade no cumprimento da decisão mesmo em caráter liminar. “Restou comprovado que houve negligência na observação de procedimentos importantes e exigidos por Lei para criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Por isso, buscamos o socorro imediato da Justiça para sanar as possíveis irregularidades que porventura foram cometidas, como por exemplo, não ter enviado o texto para apreciação do Poder Legislativo, onde as leis são aprovadas em nome do cidadão. Como pode um Plano que deve ter natureza de lei não ter sido apresentado aos legisladores da cidade”, questionou Rocha.

A diretoria do Sindseps esteve reunida na Semge na manhã desta quinta-feira (10) para apresentar novas demandas dos servidores e cobrar encaminhamentos das pautas ainda em discussão naquela Secretaria. Os temas versaram sobre convocação de aprovados em concursos; auxílio fardamento; condição técnica dos guardas civis municipais; retroativos e Operação Réveillon; avanços de nível; auxílio alimentação no SAMU, dentre outros.

Os diretores Alex Mendes, Léo Lordello, Bruno Carianha, Marcelo Rocha, Alex Almeida, André Pureza e a diretora Lília Cordeiro representaram o Sindseps no encontro que contou com as presenças de aprovados nos editais dos concursos de agentes de fiscalização, fiscal e guardas civis municipais. As comissões que representam os candidatos que lograram êxito nos certames puderam participar da reunião e comprovar a ação da entidade em defesa daqueles que aguardam convocações.

Auxílio Fardamento – Existe a compreensão da necessidade de mudança da legislação para que se corrija a inviabilidade operacional nas prestações de contas relacionada com as aquisições dos itens. O alto volume de informações torna essa situação totalmente inviável pelo ponto de vista técnico. Outro aspecto acerca do tema é a complementação dos valores pagos em 2023 para os servidores que já haviam recebido auxílios antes da majoração para que estabeleça a isonomia nesta situação em particular. A Semge consultará a Procuradoria Geral do Município sobre a viabilidade do pagamento do complemento solicitado.

Condição técnica dos GCM’s – Outra solicitação do Sindseps foi o reconhecimento do curso técnico em área de qualificação para os guardas civis municipais. Essa condição permitirá que esses servidores possam atuar em duplos vínculos na Saúde ou Educação em jornadas de ate 20 (vinte) horas. O Plano de Carreira deverá sofrer a devida alteração no Legislativo Municipal para abrigar essa demanda apresentada.

Avanço de Nível – As pendências relacionadas com esse tema são diversas e lembradas novamente pela diretoria do Sindseps. Os períodos de setembro/2022 à julho/2023 continuam pendentes. Uma reunião em caráter definitivo para tratar do tema acontecerá no próximo dia 21 de agosto.

No recorte para os guardas civis municipais, a questão é ainda mais delicada. Os biênios 2014/2016; 2016/2018 e 2018/2020 precisam ser pagos em retroatividade, mas a gestão não reconhece. A orientação é de que esses valores sejam buscados na forma judicial. A diretoria do Sindseps providenciará o apoio jurídico necessário aos colegas para esse intento.

Avaliação de Desempenho – A retroatividade relacionada à março de 2023 faz parte de um acordo que ainda não foi cumprido. A entidade orienta a busca dos valores por meio judicial e oferecerá assessoria jurídica aos seus filiados.

Outra situação apontada foi a publicação dos resultados dos recursos apresentados pelos servidores. A expectativa é de que aconteça no próximo dia 15 de agosto.

Convocação de aprovados – Por solicitação do Sindseps, a convocação de aprovados nos editais do concurso feito pelo Município de Salvador deve ter novos capítulos promissores. No caso do certame para agentes de fiscalização da Semop e fiscais da Sedur, nos próximos quinzes dias haverá retorno por parte da Semge.

Os aprovados para o cargo de Especialista em Políticas Públicas ainda aguardam adequações nas diversas secretarias. A expectativa de convocação segue em passo dessa remodelação com vistas ao atendimento das demandas de planejamento, gestão e formulação de políticas públicas no âmbito administração municipal.

No caso dos guardas civis municipais, trinta e um aprovados anseiam suas convocações e a expectativa é que todos sejam chamados para servirem à cidade.

Auxílio Alimentação no SAMU – A solicitação do Sindseps para revisão do valor do auxílio alimentação para plantonistas do SAMU foi conquistada em claro entendimento da necessidade por parte da Semge e SMS. A atualização do decreto que trata da questão será feita nos próximos dias para garantir a atualização dos valores.

Escala de trabalho – Situações de conflito em escalas de trabalho foram discutidas na reunião. Notadamente em relação aos ocorridos no âmbito do CAPS III, a diretoria do Sindseps tem reunião agendada com a gestão municipal para o próximo dia 16 de agosto.

Demandas dos servidores da saúde – Outras pautas relacionadas com os servidores da saúde municipal serão temas de Mesas de Negociações específicas envolvendo o Sindseps, Semge e SMS.

Outras demandas dos servidores da GCMS – Uma Mesa de Negociação específica tratará de demandas ainda pendentes como por exemplo, Operação Réveillon 2024, reajuste do Copes e andamento do Plano Municipal de Segurança Pública.

Demandas gerais reprimidas e Campanha Salarial 2024 – Diante dos temas de repercussão geral, a diretoria do Sindseps permanecerá dialogando com a gestão municipal sobre os encaminhamentos devidos e urgentes para que as demandas sejam sanadas. Operação Réveillon 2024, Festas Populares 2024 e Carnaval 2024 são situações que logo em breve terão discussões especiais para que não tratadas próximos aos eventos. No caso da Campanha Salarial 2024, a entidade pretende iniciar a construção da estratégia com os colegas e anunciará as datas dos encontros com a categoria.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado nesta quarta-feira (15) pelo governo federal e já tem R$ 700 milhões previstos para investimento em ações sociais de segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou que o Pronasci fortalece a área de segurança garantindo a presença do Estado não apenas com polícia, mas com ações de promoção da cidadania.

O Pronasci está estruturado em cinco eixos prioritários e estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas de violências com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Investir em equipamentos e serviços de segurança também está previstos no programa.

Os eixos do Pronasci estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo reduzir a taxa de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de reduzir as taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017, quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 por 100 mil habitantes. Desde 2018, o país tem reduzido anualmente a taxa de mortes violentas intencionais, chegando a 22,3/100 mil habitantes em 2021.

Instituído originalmente em 2007, no segundo governo Lula, o Pronasci é executado pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. O novo Pronasci inclui em seus eixos a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio.

Os outros quatro eixos do programa tratam do fomento às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis; fomento às políticas de cidadania com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema prisional; apoio às vítimas da criminalidade; e, finalmente, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados, com ações afirmativas para a população negra aliadas ao enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades.

O governo também reformulará o Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional de agentes de segurança pública dos estados, Distrito Federal e municípios. A previsão inicial é de 100 mil bolsas, com subsídio de R$ 900 pago a cada mês de duração do curso.

Ele será disponibilizado a candidatos que atendam aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Programa Bolsa-Formação. Os cursos serão oferecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e serão orientados a uma educação para a cidadania, que combata o racismo e o machismo estrutural e promova o respeito à diversidade. O início do repasse da Bolsa Formação deve ocorrer em agosto de 2023.

Confira o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, clicando aqui.

O Plano de Carreira dos guardas civis municipais foi sancionado pela Prefeitura de Salvador após a aprovação por parte dos vereadores da capital baiana. O ato aconteceu na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio Thomé de Souza.

Ponto alto da mobilização feita pelos colegas guardas civis municipais por meses e que teve o “Acampamento da Luta” como principal instrumento, o Plano de Carreira agora passa a ser realidade na capital baiana.

Presente na cerimônia, o diretor do Sindseps, Bruno Carianha, apontou a mobilização dos colegas como fundamental para o êxito da jornada em torno do Plano de Carreira. “A participação de cada guarda civil municipal no ‘Acampamento da Luta’ e nas assembleias criou a atmosfera adequada para que prosseguíssemos firmes. O sindicato [Sindseps] foi uma ferramenta para a luta feita pelos colegas. Agradeço de forma especial e emocionada a cada um, cada uma que contribuiu à sua forma para que chegássemos até aqui. Outras jornadas virão e temos que manter a unidade na luta”, disse Carianha.

Aprovados – Ainda na cerimônia, Bruno Carinha lembrou da necessidade de convocação dos colegas aprovados no último concurso. Diante disso, houve o anúncio da convocação de mais 57 (cinquenta e sete) concursados que lograram êxito no certame.

Campanha Salarial – Ao final de sua fala no ato da sanção, Bruno Carinha – que esteve acompanhado dos diretores Marcelo Rocha, Alex Almeida, Vitor Maia e André Pureza – lembrou ainda ao prefeito sobre a necessidade de avanços nas negociações acerca da Campanha Salarial 2022.

Após a interlocução com o Legislativo durante a tramitação do Projeto de Lei nº 151/2022 que versava sobre o Plano de Carreira dos Guardas Civis Municipais de Salvador, a diretoria do Sindseps esteve presente nas galerias da Câmara Municipal para exigir a aprovação da matéria aguardada desde a sanção da Lei 13022/14.

Com a inserção de emendas ao projeto para garantir a presença de mulheres em cargos de chefia, a matéria foi considerada apta ao encaminhamento para análise do plenário. Durante o processo de votação, a presidência garantiu que os guardas civis pudessem permanecer nas galerias e manteve o rito legislativo.

Levado à votação, o projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e o Plano de Carreira dos guardas civis municipais virou realidade. A próxima etapa é a sanção do prefeito da cidade.

Para a diretoria do Sindseps, a aprovação do projeto foi o resultado da mobilização feita pela categoria. Segundo o diretor da entidade, Bruno Carianha, a atitude demonstrada pelos guardas civis foi fundamental diante do cenário da construção do Plano de Carreira. “Fizemos o acampamento após dezenas de assembleias durante a construção do Plano. Foi uma mobilização firme e que rememorou dias gloriosos da luta dos trabalhadores da Guarda Civil Municipal”, disse Carianha.

Plenário – O Projeto do Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal foi votado em caráter de urgência urgentíssima com a condução do presidente Geraldo Júnior, e ganhou emenda da vereadora Ireuda Silva, subscrita pelo vereador Augusto Vasconcelos. A emenda prevê a ocupação da mulher em até 20% dos cargos comissionados.

A jornada de lutas pelo Plano de Carreira na Guarda Civil Municipal de Salvador (GCMS) prossegue de forma ainda mais intensa. A categoria mantém a firmeza e a determinação em conseguir a implantação do dispositivo previsto na Lei 13022/14.

Prova desse empenho na missão é a coragem de novamente participar de mais um ato em favor da pauta mais importante dos últimos tempos no órgão junto com a convocação dos colegas concursados. A implantação do Plano de Carreira vai garantir valorização pelo trabalho sério e profissional feito pelos guardas civis municipais na capital baiana ao longo dos anos.

Na última assembleia, o protesto feito pela categoria foi destaque na imprensa local e também na tribuna do Congresso Nacional, onde a mobilização feita pelos guardas civis de Salvador ganhou o Brasil. Diante deste aspecto, a atitude e a disposição devem permanecer as mesmas para mais um capítulo dessa batalha.

A próxima assembleia será realizada no dia 02/03, a partir de 07h, na frente da Câmara Municipal de Salvador. “Agora será a vez do prefeito que tanto gosta de carnaval, ver o nosso bloco no circuito da luta. Vamos mostrar novamente à Salvador e ao Brasil que nós temos coragem e não deixaremos de fazer nossa mobilização. Peço que todos os colegas atendam a este chamado que não é apenas uma convocação do Sindseps e sim, uma necessidade para nossas vidas no presente e no futuro. Não é um encontro para dialogar, é um desafio para corajosos e comprometidos com aquilo que decidiram ao buscar sua carreira no serviço público”, pontuou o diretor do Sindseps, Marcelo Rocha.

Diante da urgente necessidade de garantir a segurança pública e a ordem pública na cidade, o Ministério Público da Bahia (MP/BA) recomendou ao Comando Geral da Polícia Militar baiana e à Prefeitura de Salvador que efetuem as medidas necessárias para que os policiais militares que eventualmente estejam em atividades nas unidades de saúde do Município o façam dentro de sua escala de trabalho e atendendo a sua carga horária.

A recomendação do MP/BA é que os serviços não podem ser realizados em horários de folga e também não perceberão quaisquer complementações financeiras. O órgão ressalta que a Guarda Civil Municipal de Salvador é uma força de segurança pública e tem a função de proteger o patrimônio público como uma das suas atribuições constitucionais.

De acordo com a diretoria do Sindseps, a situação de preservação da vida e segurança patrimonial nas unidades de saúde poderia ser solucionada com a convocação de 367 (trezentos e sessenta e sete) guardas civis municipais que aguardam o chamado da Prefeitura de Salvador. “Temos cerca de trezentos e sessenta trabalhadores aguardando para servir à cidadania. O contribuinte pagou pelo concurso e pela formação desses profissionais para que pudessem atuar em favor da vida, da paz social e garantir a segurança pública que também é responsabilidade da Prefeitura que deve proteger seu munícipe”, observou o diretor da entidade, Marcelo Rocha.

E continua: “As recomendações do Ministério Público versam sobre constitucionalidade e zelo com o dinheiro público. Enxergamos como urgente que a Prefeitura corrija essa situação e cumpra a Lei 13022 para adequar o contingente da Guarda Civil Municipal à população da cidade. Além disso, colegas de diversos órgãos e em especial, na saúde pública precisam do trabalho de segurança que os guardas civis municipais fazem de forma tão qualificada”, finalizou Rocha.

Prazo – O MP baiano notificou a Prefeitura de Salvador para que as medidas a serem adotadas na correção das situações elencadas sejam comunicadas ao órgão no prazo de 15 (quinze) dias. O promotor Luciano Taques aponta ainda que serão tomadas medidas extrajudiciais e judiciais em caso do Município não adotar as providências recomendadas.

Atualizado em 18/02/2022, às 17:27.

“Cumprir responsabilidades e respeitar a condição do trabalhador deveria ser prática constante de qualquer empregador. Quando essa personalidade jurídica é a Administração Pública se faz ainda mais exigente que haja requisitos a serem observados fielmente”. Com esse comentário, o diretor do Sindseps, Marcelo Rocha, falou sobre as queixas de prejuízos salariais dos colegas guardas civis municipais por conta de descontos indevidos por conta do auxílio fardamento.

As compras feitas pelos colegas guardas civis devem ser comprovadas por notas fiscais emitidas pelas empresas credenciadas que enviam ao órgão (GCMS) para que os procedimentos de aquisição previstos no regramento do auxílio sejam cumpridos. De posse dos documentos fiscais, a GCMS informa a regularidade à Secretaria Municipal de Gestão (Semge). Essa notificação exime o servidor de qualquer prejuízo visto que a informação fiscal é remetida pelo credenciado ao Poder Público.

A queixa que tem sido recorrente é de que vários colegas tiveram o valor do auxílio descontado de seus contracheques. A situação pune quem não tem qualquer responsabilidade de comprovar a compra por meio fiscal. “A nota tem que ser enviada pela empresa credenciada para a Guarda [Civil Municipal]. O órgão informa à Semge que o servidor em questão cumpriu os requisitos e utilizou devidamente o auxílio. Quando a informação não é feita, alguém, empresa, Guarda ou Semge, procedem indevidamente e causa prejuízo ao trabalhador. Não aceitaremos isso e queremos imediata reparação do que fora descontado de forma arbitrária”, afirmou Marcelo Rocha.

Até o momento, a Semge e a GCMS não se posicionaram acerca da situação. De acordo com a diretoria do Sindseps, a intenção inicial é que os prejuízos sejam reparados e em seguida, que a responsabilização seja apontada para que medidas sejam empreendida em favor dos colegas prejudicados.