A diretoria do Sindseps esteve reunida na Semge na manhã desta quinta-feira (10) para apresentar novas demandas dos servidores e cobrar encaminhamentos das pautas ainda em discussão naquela Secretaria. Os temas versaram sobre convocação de aprovados em concursos; auxílio fardamento; condição técnica dos guardas civis municipais; retroativos e Operação Réveillon; avanços de nível; auxílio alimentação no SAMU, dentre outros.

Os diretores Alex Mendes, Léo Lordello, Bruno Carianha, Marcelo Rocha, Alex Almeida, André Pureza e a diretora Lília Cordeiro representaram o Sindseps no encontro que contou com as presenças de aprovados nos editais dos concursos de agentes de fiscalização, fiscal e guardas civis municipais. As comissões que representam os candidatos que lograram êxito nos certames puderam participar da reunião e comprovar a ação da entidade em defesa daqueles que aguardam convocações.

Auxílio Fardamento – Existe a compreensão da necessidade de mudança da legislação para que se corrija a inviabilidade operacional nas prestações de contas relacionada com as aquisições dos itens. O alto volume de informações torna essa situação totalmente inviável pelo ponto de vista técnico. Outro aspecto acerca do tema é a complementação dos valores pagos em 2023 para os servidores que já haviam recebido auxílios antes da majoração para que estabeleça a isonomia nesta situação em particular. A Semge consultará a Procuradoria Geral do Município sobre a viabilidade do pagamento do complemento solicitado.

Condição técnica dos GCM’s – Outra solicitação do Sindseps foi o reconhecimento do curso técnico em área de qualificação para os guardas civis municipais. Essa condição permitirá que esses servidores possam atuar em duplos vínculos na Saúde ou Educação em jornadas de ate 20 (vinte) horas. O Plano de Carreira deverá sofrer a devida alteração no Legislativo Municipal para abrigar essa demanda apresentada.

Avanço de Nível – As pendências relacionadas com esse tema são diversas e lembradas novamente pela diretoria do Sindseps. Os períodos de setembro/2022 à julho/2023 continuam pendentes. Uma reunião em caráter definitivo para tratar do tema acontecerá no próximo dia 21 de agosto.

No recorte para os guardas civis municipais, a questão é ainda mais delicada. Os biênios 2014/2016; 2016/2018 e 2018/2020 precisam ser pagos em retroatividade, mas a gestão não reconhece. A orientação é de que esses valores sejam buscados na forma judicial. A diretoria do Sindseps providenciará o apoio jurídico necessário aos colegas para esse intento.

Avaliação de Desempenho – A retroatividade relacionada à março de 2023 faz parte de um acordo que ainda não foi cumprido. A entidade orienta a busca dos valores por meio judicial e oferecerá assessoria jurídica aos seus filiados.

Outra situação apontada foi a publicação dos resultados dos recursos apresentados pelos servidores. A expectativa é de que aconteça no próximo dia 15 de agosto.

Convocação de aprovados – Por solicitação do Sindseps, a convocação de aprovados nos editais do concurso feito pelo Município de Salvador deve ter novos capítulos promissores. No caso do certame para agentes de fiscalização da Semop e fiscais da Sedur, nos próximos quinzes dias haverá retorno por parte da Semge.

Os aprovados para o cargo de Especialista em Políticas Públicas ainda aguardam adequações nas diversas secretarias. A expectativa de convocação segue em passo dessa remodelação com vistas ao atendimento das demandas de planejamento, gestão e formulação de políticas públicas no âmbito administração municipal.

No caso dos guardas civis municipais, trinta e um aprovados anseiam suas convocações e a expectativa é que todos sejam chamados para servirem à cidade.

Auxílio Alimentação no SAMU – A solicitação do Sindseps para revisão do valor do auxílio alimentação para plantonistas do SAMU foi conquistada em claro entendimento da necessidade por parte da Semge e SMS. A atualização do decreto que trata da questão será feita nos próximos dias para garantir a atualização dos valores.

Escala de trabalho – Situações de conflito em escalas de trabalho foram discutidas na reunião. Notadamente em relação aos ocorridos no âmbito do CAPS III, a diretoria do Sindseps tem reunião agendada com a gestão municipal para o próximo dia 16 de agosto.

Demandas dos servidores da saúde – Outras pautas relacionadas com os servidores da saúde municipal serão temas de Mesas de Negociações específicas envolvendo o Sindseps, Semge e SMS.

Outras demandas dos servidores da GCMS – Uma Mesa de Negociação específica tratará de demandas ainda pendentes como por exemplo, Operação Réveillon 2024, reajuste do Copes e andamento do Plano Municipal de Segurança Pública.

Demandas gerais reprimidas e Campanha Salarial 2024 – Diante dos temas de repercussão geral, a diretoria do Sindseps permanecerá dialogando com a gestão municipal sobre os encaminhamentos devidos e urgentes para que as demandas sejam sanadas. Operação Réveillon 2024, Festas Populares 2024 e Carnaval 2024 são situações que logo em breve terão discussões especiais para que não tratadas próximos aos eventos. No caso da Campanha Salarial 2024, a entidade pretende iniciar a construção da estratégia com os colegas e anunciará as datas dos encontros com a categoria.

Após as duas últimas assembleias gerais e as consequentes rejeições para a proposta de reajuste salarial em 4%, os servidores municipais reclamam o ineditismo protagonizado pela Prefeitura de Salvador em enviar a Mensagem do Executivo para aprovação em regime de urgência na Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei 131/23 foi apreciado e aprovado na tarde de hoje (05) sem qualquer acordo com a categoria.

Para o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), a medida tomada pelo prefeito Bruno Reis (UB) rompe unilateralmente com uma tradição respeitosa em relação à categoria. Para o coordenador geral da entidade, Helivaldo Alcântara, essa afronta poderia ter sido evitada com ampliação do diálogo e sem imposições. “Todos os anos trazemos o acordo final para apreciação dos colegas em assembleia. Reprovando ou aprovando a proposta, a entidade notifica à Prefeitura por meio de ata. De forma inédita, o prefeito Bruno Reis evitou o diálogo com os trabalhadores da Prefeitura e preferiu resolver a situação de outra categoria profissional com medo de desgastes à sua imagem. Enviar o projeto de lei para Câmara sem acordo foi algo surreal, inédito e desrespeitoso”, disse Alcântara.

Próximos passos – Os servidores municipais prometem manter a mobilização na expectativa de que o prefeito reveja a medida unilateral e reabra a negociação. “Vamos continuar com as assembleias e não vamos parar de lutar na crença de que a negociação pode avançar em propostas. Não fazemos uma guerra política como dizem erroneamente em algumas ‘colunas sociais’. Nós também repudiamos a forma com que as negociações foram conduzidas com os servidores estaduais, mas representamos os servidores municipais de Salvador e não nos cabe a decisão dos colegas estaduais, mesmo que tenha influenciado na postura do prefeito. Poderia alinhar-se logo com o governador já que copia tudo que ele faz e abandonar o seu líder”, sugeriu o sindicalista.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/11), que prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A proposta inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

De acordo com o autor da proposta, “a dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”.

Segundo o texto, a presença dos profissionais nos hospitais públicos para orientar as pessoas quanto a seus direitos relacionados a benefícios por incapacidade deverá assegurar o efetivo exercício do direito à proteção social. “Ressalta-se, ainda, que a presença do serviço social nos hospitais públicos evitará a atuação de intermediários que se beneficiam da falta de conhecimento desses segurados e cobram dinheiro para auxiliá-los na obtenção dos benefícios”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A violência que acontece na cidade sempre abateu o cotidiano das unidades de saúde da capital baiana. Trabalhadores e usuários sempre são alvos de agressões, roubos, furtos, sequestros e outras formas graves de atentados contra a vida. Há algum tempo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também ficou na mira de ações criminosas. Nos dois últimos finais de semana, a sede do Centro POP Mares foi arrombada, onde móveis, insumos e materiais de expediente foram levados pelos criminosos. Enquanto isso, trabalhadoras do Centro POP Dois de Julho foram ameaçadas de morte.

Apesar da constante alegação de que segurança pública é obrigação do Estado, a direção do Sindseps reafirma que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos…”. Assim sendo, cabe ao Município de Salvador também cumprir seu papel para garantir que usuários dos serviços públicos e seus trabalhadores tenham a sensação segura para atuar em favor da cidadania.

SUAS – Os centros POP’s, CRAS’s e outras unidades dos SUAS são locais de alta vulnerabilidade na cidade. Arrombamentos, roubos, ameaças, furtos e agressões violentam expõem a fragilidade da segurança ignorada pela gestão municipal. Trabalhadores, usuários e familiares são vítimas constantes sem que a Prefeitura garanta tranquilidade para prestar serviços de excelência. “Estamos atendendo diversos reclames que mostram o quanto sensível está a situação nesses equipamentos. Toda semana tem ao menos um caso, onde os colegas pedem socorro de forma literal. A Prefeitura tem que assumir sua responsabilidade antes que algum de nós venha a perecer diante da violência”, disse o diretor do Sindseps, Bruno Carianha.

Guarda Municipal – O artigo 144 da Constituição expressamente estabelece no § 8º que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O Estatuto das Guardas Civis previsto Lei nº 13.022 de 2014 prevê as atribuições dessas corporações e de seus integrantes. Outro aspecto em que o Município precisa agir é a implantação de um Plano Municipal de Segurança Pública. Esse lastro legal permite que a Prefeitura possa receber recursos federais para essa importante política pública e utilizar essas verbas para contemplar projetos que tratem desse direito sagrado da população.

Mobilização – A diretoria do Sindseps tem empenhado esforços no sentido de cobrar que a Secretaria Municipal de Promoção Social (Sempre) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possam criar um modelo eficaz de gerenciamento para atuar imediatamente em cada ocorrência, além de garantir que essas situações de falta de segurança sejam resolvidas. A convocação dos guardas civis municipais para atuar nas unidades de saúde e equipamentos do SUAS é uma medida necessária e que está no alcance imediato da gestão. “Temos sugerido diversas ações que podem ser feitas. Se existir a vontade política de fazê-lo, o contexto certamente será favorável ao excelente serviços prestado pelo servidor público. O Sindseps continuará fazendo seu papel de representar os reclames dos colegas que temem por suas vidas”, finalizou Carianha.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (18) para discutir a efetivação do piso salarial nacional da enfermagem.

Foram convidados para o evento, entre outros:

• o secretário-adjunto da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, Elton Bernardo Bandeira de Melo;
• o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes;
• o diretor de relações governamentais da Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP), Marco Aurélio Ferreira;
• o consultor de saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Denilson Magalhães.

Confira a lista completa de convidados
O debate foi solicitado pelo deputado Bruno Farias (Avante-MG). “No SUS, o grupo de enfermagem é responsável por 60% a 80% das ações na atenção básica e 90% dos processos de saúde em geral, estando presentes em todas as ações desenvolvidas”, diz o deputado.

“A relevância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem na promoção, manutenção e recuperação da saúde do povo brasileiro é primordial para que se garanta nosso princípio maior da Constituição Federal, qual seja, a dignidade da pessoa humana.”

A audiência pública será realizada às 9 horas no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado nesta quarta-feira (15) pelo governo federal e já tem R$ 700 milhões previstos para investimento em ações sociais de segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou que o Pronasci fortalece a área de segurança garantindo a presença do Estado não apenas com polícia, mas com ações de promoção da cidadania.

O Pronasci está estruturado em cinco eixos prioritários e estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas de violências com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Investir em equipamentos e serviços de segurança também está previstos no programa.

Os eixos do Pronasci estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo reduzir a taxa de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de reduzir as taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017, quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 por 100 mil habitantes. Desde 2018, o país tem reduzido anualmente a taxa de mortes violentas intencionais, chegando a 22,3/100 mil habitantes em 2021.

Instituído originalmente em 2007, no segundo governo Lula, o Pronasci é executado pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. O novo Pronasci inclui em seus eixos a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio.

Os outros quatro eixos do programa tratam do fomento às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis; fomento às políticas de cidadania com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema prisional; apoio às vítimas da criminalidade; e, finalmente, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados, com ações afirmativas para a população negra aliadas ao enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades.

O governo também reformulará o Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional de agentes de segurança pública dos estados, Distrito Federal e municípios. A previsão inicial é de 100 mil bolsas, com subsídio de R$ 900 pago a cada mês de duração do curso.

Ele será disponibilizado a candidatos que atendam aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Programa Bolsa-Formação. Os cursos serão oferecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e serão orientados a uma educação para a cidadania, que combata o racismo e o machismo estrutural e promova o respeito à diversidade. O início do repasse da Bolsa Formação deve ocorrer em agosto de 2023.

Confira o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, clicando aqui.