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Cumprir as leis é dever de qualquer cidadão. Não importa a sua condição social, econômica ou política. Quando o indivíduo ocupa função pública, a necessidade se torna ainda mais imperiosa. Não cumprir o estabelecido em qualquer regra gera punições sobre o responsável pela conduta equivocada. O artigo 155 do Código ...