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“Lei de Acesso à Informação é instrumento de cidadania”, afirma Everaldo

lei_acesso_informacaoTransparência nas ações é um requisito para o bom funcionamento da coisa pública. A Lei 12.527/11 conhecida como “Lei de Acesso à Informação” é um instrumento de combate a corrupção e afirmação da cidadania. Clique aqui e conheça a lei na íntegra.

Essa lei abrange as três esferas de poder e não pode ter sua funcionalidade impedida. O acesso ao solicitado pelo requerente é previsto em sua totalidade. Existem casos especiais, onde o sigilo deve ser uma exceção apontada na resposta ao pedido de informações.

O acesso às informações públicas não pode ser cobrado, salvo em casos onde seja necessária, a reprodução de algum conteúdo.

Outro aspecto importante é que o órgão público não pode exigir do requerente, que o mesmo apresenta motivações para o seu pedido de informações. Qualquer pessoa pode solicitar acesso ao conteúdo público, seja personalidade física ou jurídica.

A Lei também considera como condutas ilícitas do agente público ou militar que recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Neste caso, o infrator poderá responder até mesmo por improbidade administrativa.

Neste contexto, a direção do Sindseps tem utilizado esse direito para exigir informações consideradas inacessíveis pela gestãoeveraldo municipal. A necessidade de desvendar situações nebulosas e fazer valer o princípio da eficiência da máquina pública é um incremento da ações em defesa do servidor municipal.

Para o diretor do sindicato, Everaldo Braga, essa legislação ajuda na afirmação social e na quebra da inviolabilidade das ações de gestores públicos. “Quando a presidenta Dilma assinou essa lei, muitos acreditavam que seria mais uma no rol daquelas “que não pegariam”. A sociedade tem um instrumento para fazer valer a cidadania. Informação pública deve ser aberta e transparente para domínio do cidadão. Não há motivo justo para que a administração pública mantenha sigilo de seus atos. Sempre que fizermos qualquer ação em nossa entidade, certamente, nos faremos valer da Lei de Acesso à Informação”, declarou Braga.

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