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Decisões favoráveis conseguidas pelo Sindseps reconhecem direito à progressão funcional

A atuação do seu Sindseps no campo jurídico tem sido eficaz na defesa dos direitos de nossa categoria. Prova disso é que através da assessoria jurídica, a entidade vem ajuizando ações judiciais individuais referente às progressões funcionais (probatório/mérito e titulação) dos Planos de Cargos e Vencimentos do Município de Salvador.

Fruto desse trabalho capitaneado pela coordenação jurídica da entidade, estamos consolidando jurisprudência reconhecendo o direito do servidor a obter as ascensões de níveis decorrente das progressões funcionais, pois a Justiça firmou entendimento que “a omissão do Poder Público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da Lei”.

“Mesmo com o Município de Salvador utilizando todos os meios de recursos cabíveis, para adiar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive com interposição de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, temos processos já finalizados, com ascensões regularizadas em contracheque e pagamentos retroativos que estão sendo recebidos pelos servidores, naquelas ações cujos valores das condenações não ultrapassam o teto do Requisição de Pequeno Valor”, informa a diretora Gil Assis.


Gil Assis aponta ainda que os processos com decisões favoráveis são de naturezas individuais. “Os resultados que obtivemos só valem para os processos dos colegas que ajuizaram ações individuais. Aqueles que ainda estiverem com progressões funcionais em atraso devem procurar o nosso sindicato e a nossa assessoria jurídica providenciará os esforços necessários no sentido de buscar os mesmos caminhos”, esclareceu a sindicalista.

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