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Uma luta que tem sido feita com afinco pelas entidades representativas dos agentes de salvamento aquático na capital baiana, a aposentadoria especial ganhou mais um capítulo para continuar uma história protagonizada pela categoria com o apoio da Associação Baiana de Salvamento Aquático [Abasa] e o Sindseps. A edição do dia 15 de janeiro do Diário Oficial do Município traz a concessão desse direito ao colega SV Wilson Gomes de Almeida.
A aposentadoria especial do colega salva vidas foi em cumprimento de decisão judicial proferida pela Vara de Fazenda Pública de Salvador em claro reconhecimento da responsabilidade do Poder Executivo em garantir esse direito no âmbito da previdência própria. Os efeitos da sentença são retroativos ao ano de 2011.
Segundo o advogado Kim Pinheiro, militante em Direito Público, a aposentadoria especial é um instrumento de técnica protetiva do segurado destinado a compensar o desgaste resultante da exposição aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, permitindo que o segurado possa percorrer o caminho mais curto para a sua aposentadoria, afirmou em artigo publicado. O especialista aponta ainda a postura da administração pública diante de situações onde não haja firmamento legal sobre a questão. “A administração tem negado a concessão da aposentadoria especial aos seus servidores, aduzindo, em síntese, falta de previsão legal”, diz.
O diretor do Sindseps e da Abasa, Pedro Barretto comentou a decisão judicial em favor do colega SV Wilson. Segundo ele, a Justiça garantiu um importante instrumento para que a categoria continue mobilizada em torno desse direito negado pelo Poder Público. “Quando iniciamos essa jornada pela aposentadoria especial, muitos enxergavam como uma utopia e nós como uma utopia viável. Pesquisamos muito e apontamos quais caminhos deveriam ser adotados pela administração municipal para garantir esse direito. Nosso labor é exposto a agentes químicos, físicos, biológicos que reduzem significativamente nossa qualidade de vida, dando efeito então para a concessão desse benefício. Esperamos que essa decisão judicial sirva para pacificar essa questão no âmbito da gestão municipal e que possamos evoluir para uma Lei que garanta vez por todas que possamos ter esse direito, pois essa sentença servirá como combustível para continuarmos mobilizados na crença de que chegaremos a um resultado satisfatório nessa luta pela aposentadoria especial”, disse Barretto.
A Abasa mantém um abaixo assinado virtual onde reforça a mobilização social pela profissão de salva-vidas no país. O pedido é pela aprovação imediata do PLC 42/2013 que regulamenta a profissão de Salva-vidas e Guarda-vidas em todo território nacional. Atualmente sobre a relatoria da Senadora Lídice da Mata (PSB) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, a matéria precisa da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde o projeto está em caráter terminativo. Clique aqui e assine para contribuir nessa luta.
