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Mais uma vez, por falta de quórum, a Reforma Tributária proposta pelo governo municipal não foi votada. A sessão ordinária desta segunda-feira (3), esvaziada pela bancada governista, caiu, mas estima-se que uma nova tentativa seja feita amanhã.
Servidores públicos municipais protestaram durante todo o tempo em que os vereadores permaneceram no plenário, a fim de não deixar a Reforma ser aprovada, não sem antes alterar a parte que retira as bolsas de estudos em escolas particulares para os filhos dos servidores e em universidades para a categoria.
“Amanhã estaremos aqui na Câmara novamente e retornaremos todos os dias de sessão, se for preciso. Só deixaremos essa votação acontecer, depois que nossas bolsas e as de nossos filhos forem asseguradas permanente e legalmente”, garantiu o diretor do Sindseps, Everaldo Braga.
A vereadora Fabíola Mansur (PSB) ressaltou que o projeto 160/2013, que trata da Reforma Tributária, apresenta uma série de inconstitucionalidades. A líder do PSB na Câmara Municipal lembra que o projeto apresentado pelo Executivo fere o Código Tributário Nacional. Para Fabíola, o PL carece de mais debates com a sociedade e, em seu contexto atual, viola a Constituição ao autorizar a constituição de sociedades de economia mista sem a existência de uma Lei Específica, como exige a Carta Magna.
“Entre outras preocupações estão o acréscimo de atribuições a Procuradoria do Município, a extinção de bolsas de estudos a servidores municipais, a subtração de competências da Câmara de Vereadores, a imposição solidária aos sócios, acionistas, administradores, gerentes e diretores pelos débitos tributários por lei não complementar, a formação de um Cadastro de Inadimplentes (Cadin) como condicionante para a concessão de alvarás, licenças e autorizações (o que vai, na opinião de especialistas em direito tributário, de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro)”, elencou a vereadora.
