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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1802/19, que classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a aprovação. “Só se verificam benefícios ao se conferir ainda mais compreensão ao texto legal”, disse.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O objetivo é permitir que o agente de saúde acumule dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional.
Atualmente, a Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto aos professores e aos profissionais de saúde.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
