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Um dos princípios da administração pública é a publicidade dos atos. Além disso, a moralidade é outro requisito exigido para os ocupantes de espaços de poder. As Casas Legislativas buscando cumprir ritos previstos nas leis orgânicas realizam audiências públicas para dar conhecimento sobre projetos em tramitação, além de ouvir a sociedade e seus segmentos interessados.
Observando o rito legislativo, a comissão de Saúde da Câmara Municipal de Salvador (CMS) realizou na manhã desta sexta-feira (26), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 03/17 que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Negando os princípios da administração, tal discussão não teve a devida publicidade para que pudesse ter a participação social necessária ao bom andamento do projeto na Casa.
Diretores do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador – Sindseps questionaram a postura do presidente da comissão, vereador Duda Sanches (DEM) durante a audiência. Segundo o diretor Helivaldo Alcântara, o edil nem permitiu que os representantes dos trabalhadores pudessem falar. “Estávamos mobilizando os servidores para a assembleia geral do próximo dia 02 de junho e recebemos uma informação de que tal audiência estava acontecendo. Chegamos em tempo e pedimos a palavra para discutir o projeto e o vereador que preside a comissão encerrou o evento para que não pudéssemos defender os interesses dos servidores municipais. Alegou que começou a audiência com atraso e precisa finalizar às onze horas. Ninguém sabia da realização da audiência. Como debater sobre projeto tão importante sem os principais interessados e em apenas sessenta minutos”, questionou o sindicalista.
Representantes do Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador – Sindifam também questionaram a falta de publicidade da audiência pública, assim como fizeram os dirigentes do Sindseps. As duas entidades decidiram solicitar do presidente Leo Prates (DEM), a realização de uma nova audiência pública para discutir o PLC 03/17, desta vez, com a devida participação dos servidores municipais e vereadores, visto que nem mesmo, integrantes da comissão de Saúde foram informados em tempo hábil. “Queremos discutir itens que ainda são conflitantes como a composição dos Conselho da Previdência e Conselho Fiscal do Fundo de Investimentos, onde o prefeito indicará de forma unilateral, também quem representará os servidores. Da mesma forma, o chefe do Executivo escolherá o representante no Comitê de Investimentos. Não haverá paridade na representatividade para defender os interesses da categoria”, completou Alcântara.
O q.se.descute sobre o nosso reajuste,