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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que torna mais baratas as bicicletas e motocicletas de menor potência compradas por agentes comunitários de saúde. A medida está prevista pelo Projeto de Lei 3603/12, do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), que retira impostos cobrados nessas operações.
Pela proposta, a compra das bicicletas e motocicletas pelos agentes seriam isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins.
O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), lembrou que já foram aprovadas propostas com mesmo teor com tramitação mais avançada. Portanto, recomendou a rejeição do projeto por economia processual e para dar preferência ao texto aprovado anteriormente.
Trata-se dos projetos de lei 902/11 e 949/11, que isentam a compra de bicicletas ou motos de baixa cilindrada pelos agentes comunitários de saúde. Essas duas propostas receberam um substitutivo que já está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação.
