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O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013). Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
A proposta relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo 144, que trata da segurança pública, organizando os agentes de trânsito em carreira no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança devem tratar da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto diferencia fiscalização de trânsito, atividade já executada por órgãos próprios.
O Código Brasileiro de Trânsito já prevê que os estados e municípios devem exercer essa tarefa. No entanto, a PEC estabelece a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. Além disso, o texto prevê que uma lei complementar deverá tratar da estruturação da carreira dos servidores desses órgãos.
A decisão foi comemorada pela direção colegiada do Sindseps. O texto aprovado pelos senadores valoriza a profissão. Para o diretor Helivaldo Alcântara “Alemão”, os trabalhadores e trabalhadoras vislumbram avanços em suas carreiras e aumenta a expectativa por melhores condições de defender a categoria. “A aprovação da PEC fortaleceu ainda mais a luta. Os agentes de trânsito são indispensáveis para a garantia da cidadania. Em uma cidade como Salvador, a presença firme desses companheiros e companheiras nos dá a certeza de respeito às leis e proteção à vida do cidadão”, declarou Alcântara.
